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Estatuto da Juventude


O Estatuto da Juventude foi sancionado, após longos anos de tramitação no Congresso, no dia 05 de Agosto através da Lei N° 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude […]