A Proposta de Redução da Maioridade Penal é de 1993 - PEC 171/1993. Criada apenas 03 anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente e no ano de criação da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social. É inadmissível que, já no Século XXI, esta ideia não tenha sido considerada “caduca” e que duas... Continuar Lendo →