DIÁLOGO SOBRE O BPC
Sra. Maria, sr. José, Estão propondo alterar a LOAS, lei que garantiu um benefício para os idosos acima de 65 anos que não têm meios para prover o próprio sustento e não tem quem possa fazer por eles. Estão tirando seus direitos, vocês tão sabendo? Na redação original, lá em 1993, era só para idosos com mais de 70 anos, depois passou para 67 e após o Estatuto do Idoso (2003), está fixado em 65 anos. Várias propostas de conferências dos direitos da pessoa idosa e da assistência social já apontavam para a importância de garantir o benefício a partir dos 60 anos. Olha a deliberação da última Conferência Nacional de Assistência Social: 2. Alterar os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC estabelecendo: a) Aumento de renda per capita para meio salário mínimo; b) Redução da idade do idoso para 60 anos; c) Não computação do valor do benefício na renda per capita para efeitos de concessão do BPC a outra pessoa idosa e/ou com deficiência na mesma família; d) Não computação de benefícios previdenciários de até um salário mínimo no cálculo da renda per capita para concessão do BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência; e) Não computação da renda do curador no cálculo da renda do curatelado para fins de acesso; f) Ampliação em 25% no valor do BPC para pessoas que necessitam de cuidador; g) Concessão de 13º parcela anual; h) Incluir as pessoas com doenças crônico-degenerativas na concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC; i) Garantir a continuidade da vinculação do benefício ao salário mínimo nacional; j) Garantir a continuidade do modelo de avaliação das pessoas com deficiência baseado na CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade) para o acesso ao BPC; k) Incluir novamente as pessoas com transtornos mentais graves e doenças raras; l) revogar imediatamente o Decreto Federal nº 8.805/2016 e todas as normativas que ferem os direitos constitucionais sobre as pessoas com deficiência e idosas. (Resolução nº 21/12/2017) Estava até indo bem, apesar dos passos lentos, né? Conferência, Sr. José? A cada dois anos o governo e sociedade conferem como estão as políticas para os idosos na sua cidade, propõem sobre o que precisa melhorar e deliberam ações em prol das pessoas idosas. O sr. nunca participou de uma? Já. Tem até foto do Sr. no site da prefeitura – na primeira fila. Sabia que estão querendo realizar as conferências só a cada quatros anos, e talvez nem realizar mais? O caráter deliberativo desse espaço de controle social também corre risco. Direitos sociais, num mundo cujos donos do capital ditam as regras, exigem defesa constante. Maria, a proposta é muito apartada da realidade do país. Quero dizer que quem propôs ou deixou como texto final não está preocupado em diminuir ou evitar o aumento da desigualdade social, porque idoso em situação de miséria, na maioria dos casos, tiveram um passado sem ou com precário acesso aos direitos sociais e civis. Muitos não sabem escrever o próprio nome; Muitos são vítimas do trabalho infantil e precoce; Muitos não têm um único registro na carteira de trabalho; Muitos nunca tiveram esse documento; Muitos nunca receberam salário mínimo – só experenciaram bicos; Muitos e muitos mesmo, não tem bens nenhum; casa própria? Patrimônio de R$ 98.000?; Muitos têm algum tipo de problema de saúde, físico e/ou mental, decorrente do esforço físico precoce e intenso, além de exposição a ambientes insalubres. Muitos tiveram/têm doenças não tratadas corretamente ou em tempo hábil – o que os deixaram sequelas, não estou falando de pessoa com deficiência. Se encaixou em várias dessas situações, dona Maria? Agora reflita comigo: faz o que com R$400,00? Não, Maria. Ampliar a faixa de idade, mas diminuir de forma tão abrupta o valor (de R$998,00 para R$400,00) não é vantagem, é moeda de troca, é cilada. Ninguém deveria receber menos que o mínimo. Uma vida inteira de misérias, da financeira a de potência, para viver os últimos dias de vida nem com o mínimo? Últimos dias. Não sei. Mas muito não costuma ser. A elevação da expectativa de vida não se aplica, significativamente, aos milhares de idosos que vivenciaram as situações que descrevi acima porque o resultado dos estudos reflete a desigualdade social, então o pobre vive menos e vive pior. Portanto, a instituição dos direitos sociais é para reverter e minimizar as mazelas advindas desse quadro. E é para frente que se anda! Não dá para aceitar menos do que foi, duramente, conquistado nas últimas décadas. E agora, Maria, José, o que fazer? Espalha essa notícia, rebelem-se todos. Com indignação, com luta, Rozana Fonseca
Bolsonaro e as “pessoas de bem”
Volto a escrever para o Blog depois de muito tempo. É um retorno entristecido, confesso, caso o resultado de amanhã nas urnas se confirme como têm mostrado as pesquisas. Mas o momento não me permite calar neste espaço que é tão importante para mim enquanto profissional e sei que também é para outras centenas de colegas de profissão e de trabalho. Hesitei em escrever por que como conversar com quem configurou os ouvidos e as ideias para bloquear qualquer defesa dos direitos humanos, da liberdade, da vida igualitária? Na tentativa de desbloquear e conseguir ser lida/ESCUTADA por quem discordar do meu posicionamento, vou defender o óbvio aqui, mas por que precisamos defender o óbvio? porque o que é obvio para um não é pra outro. Democracia, direitos humanos, não deveriam ser bandeiras de todo mundo? deveriam, mas não são. Por isso existem leis, tratados e acordos institucionalizados que visam garantir a convivência entre os humanos. Humanos, deveriam, automaticamente, serem favoráveis a humanidade. Mas não são. Por isso as atrocidades do discurso e ações de Bolsonaro ganharam tanta audiência. Portanto, assistimos, atônitos, a essa onda de ódio, violência e desprezo pelas leis e por toda política que visa reparar, minimante, os danos sofridos pela população vítima da desigualdade social. Essa gente, essa escória, esses marginais, se tornam, no discurso do candidato a gerir o país pelos próximos 4 anos, de vítimas a réus a todo instante. Profissionais do SUAS e outras políticas públicas que votam neste candidato, não compreenderam a gravidade das consequências políticas e sociais, e posso conjecturar que não conhecem do campo que atuam e muito menos fazem alinhamento ético com o preconizado no código de ética da profissão – e só para constar, ser signatário do Código de ética profissional não é opção, é obrigação. Obrigatório porque toda profissão regulamentada, é para servir a sociedade. Eu me pergunto: quantos desses milhares de servidores públicos que atuam no SUAS, realmente gostariam de estar atuando neste trabalho? quantos acreditam no que fazem? se continuarmos perguntando é bem provável que conseguimos pontuar que muitos dele/as estão pela vaga do primeiro ou única opção de emprego, no momento. Postular isso não é resignar-me quanto ao que está dado, mas para mostrar que quem está decidindo pelo voto no candidato favorável a tortura e violência, pode estar influenciado pelo maior equívoco plantado pelas grandes mídias e notícias falsas – que todos os males do Brasil é o PT, e que pode estar alienado quanto a sua própria condição de trabalho e profissional. Compreendo o contexto da decisão, mas por isso proponho um desalienar-se. Lembrando que espero que os eleitores de Bolsonaro estão lendo isso daqui Com o PT, as políticas públicas já estavam aquém do que está proposto na constituição e nas regulamentações de cada serviço e programas, mas não dá para negar que foram décadas de luta e avanço até conquistarmos o que temos hoje. E foi sob a gerência desse governo que se registrou as maiores efetivações do proposto pela CF lá em 88 quanto aos direitos sociais e humanos. Ao controle social e ao monitoramento e avaliação dos impactos sociais alcançados nos serviços/programas e projetos, com dados fictícios e irreais, deposito minhas maiores críticas. Os municípios fazem de conta que os serviços são continuados e íntegros conforme as normatizações para garantir recurso e o governo federal aproveita dos dados irreais para mensurar o alcance e sucesso de suas políticas. E muitas vezes o campo do controle social são palcos dessas avaliações e chancelamentos, sob o discurso de que é um coletivo com representações paritárias; não são. A voz do governo tem dominado. O resultado só pode ser precarização e ineficácia. Se temos esse cenário, dá para imaginar o que ele tornará com um presidente avesso ao público alvo dessas políticas? De onde surgiu essa ideia de salvador da Pátria Amada, é também de onde surgiu a inércia, a irresponsabilidade com a coisa pública e com a cidadania. Surgiu de onde uma massa que se diz contra corrupção é tolerante com a tortura e com o fim de uma cultura de paz e convivência respeitosa com as diferenças. A dualidade entre o bem e o mal no discurso para justificar a escolha de um candidato-guru perde para os desenhos animados e para os folhetins. Essa dualidade impede de avançar no debate e no aprimoramento de um sistema político tão falido, mas não detentor de todos os males, como querem fazer a população acreditar com a disseminação da demonização da política. Imagina que surreal se todos que bradam Brasil, pátria amada, não a corrupção, estivessem genuinamente interessados no coletivo e não na garantia de sua própria prosperação. Em nome de que esses milhões de eleitores estão escolhendo o lado previamente anunciado como trágico e avesso a tudo o que os direitos humanos pregam como inerentes à vida digna e igualitária? em nome do inominável, dos monstros que habitam cada corpo e que são polidos pela ilusória civilidade. Isso é humano. Nenhuma tragédia humana é da conta de um único homem, é também de milhares de apoiadores ou de tantos outros silenciosos frente a barbárie. O candidato tem nome, inominável é o alcance e aceitação do eco de seus discursos de ódio e proposições explicitamente alheias à civilização. “As “pessoas de bem” são capazes de matar, agredir e cercear em nome da virtude. O mal com fins e metas virtuosas talvez seja o pior de todos, porque é mais difícil de combater”. (Pág.77 . Karnal, 2017). O meu Brasil é dos negros, indígenas, pobres, LGBTT, feministas, militantes, ativistas e de todo mundo que nele quer ou quiser viver. Qual é o seu? __________________________________________________________________ Sugestões de leitura. “O ódio deitou no meu divã” – https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/10/politica/1539207771_563062.html?rel=mas Aos indecisos, aos que se anulam, aos que preferem não https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/24/opinion/1540394956_656180.html Gays, negros e indígenas já sentem nas ruas o medo de um governo Bolsonaro https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/18/politica/1539891924_366363.html Mais textos de Eliane Brum AQUI Livros:
Precisamos falar sobre a cesta básica
Por Tatiana Roberta Borges Martins[1] A cesta básica de alimentos é uma velha conhecida da política de assistência social, ela existe desde as primeiras formas de prestação de auxílio à população e observo que, pelo menos entre as/os assistentes sociais, existe uma relação espinhosa com esta provisão, talvez pelo reducionismo do senso comum, que classifica a avaliação socioeconômica para concessão de benefícios como a única atribuição desta profissão, mas, sobretudo, pelo viés de caridade e moeda de troca que a cesta básica carrega ao longo da história e que a política de assistência social procura romper ao pautar benefícios socioassistenciais como direito de quem necessita. Não pretendo problematizar neste espaço sobre qual trabalhador/a do Sistema Único de Assistência Social/SUAS deve conceder a cesta básica para o cidadão, deixo esta tarefa para a Rozana Fonseca (risos), a intenção é realizar uma reflexão de como todos nós, que atuamos nesta política pública, nos relacionamos com esta forma de oferta que, segundo os dados oficiais[i], é a maior concessão referenciada como benefício eventual na assistência social. Além disso, sabendo que, em nossa sociedade, a doação de alimentos ainda se configura como uma prática ligada à religiosidade dos “cidadãos de bem” que tem o dever de praticar esmolas para ficarem em paz com suas consciências, proponho uma breve, mas indispensável análise, de como o poder público trata a questão da oferta de alimentação: também como um favor ou como um direito humano fundamental e universal?[ii] Recentemente, no espaço de educação permanente da região[iii] em que atuo, tivemos a presença da brilhante pesquisadora da temática “benefícios eventuais”, Drª. Gisele Bovolenta, que trouxe a tona antigas inquietações acerca do tema e as provocações que efetuo aqui são baseadas em seus textos, os quais recomendo a todas/os trabalhadoras/es da área conhecê-los. Os benefícios eventuais na assistência social A Política Nacional de Assistência Social/PNAS quando define que sua principal função é a proteção social está incluindo a integração de serviços e benefícios socioassistencias, o que engloba o benefício eventual como parte das seguranças sociais, mais especificamente a segurança de sobrevivência/renda. No entanto, é evidente que os avanços obtidos no SUAS não abrangeram, de forma significativa, os benefícios eventuais. Gisele Bovolenta (2017) afirma que os benefícios eventuais estão nominados na Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS, mas ainda não foram conceituados, ou seja, não existem muitos estudos e nem muitos indicativos de quais os tipos e espécies de benefícios de vulnerabilidade temporária devem ser ofertados pela assistência social, se estes benefícios devem ou não ser pagos em pecúnia, ou qual o local apropriado para a entrega, tampouco há precisão sobre as formas de gestão, regulamentação e financiamento destas provisões. A pouca atenção dos municípios com esta parte da proteção social e principalmente a negligência da maioria dos estados contribuem para a manutenção da visão das pessoas que solicitam estes benefícios como carentes, desvalidas, coitadas, folgadas, acomodadas, entre outros termos pejorativos que se distanciam da noção de cidadãos de direitos. A ausência de regulamentação posterior a LOAS e demais normativas nacionais levou a uma operacionalização desorganizada dos benefícios eventuais, mais identificada com ações sociais isoladas de caráter assistencialista e clientelista do que com uma política pública cuja centralidade é o Estado (união, estado e município). Dito em outras palavras, a falta de interesse em regulamentar os benefícios eventuais e aproximá-los do campo de direitos juridicamente reclamáveis (como o BPC) tem a ver com as vantagens obtidas nas ações paternalistas e eleitoreiras. “A cesta básica é a água com açúcar na assistência social” Ouvi esta frase da Profª. Aldaísa Sposati em um espaço de formação que participei e imediatamente concordei e até me lembrei de momentos que, inconscientemente, também utilizei este “chazinho” nos atendimentos do famigerado “plantão social”. Ou seja, a afirmação é que a cesta básica é usada como um “calmante” quando não sabemos como lidar com as situações que emergem no cotidiano da prática profissional no SUAS, mas queremos amenizar de alguma forma o sofrimento do cidadão. Assim, a resposta do poder público para diferentes demandas é sempre a mesma: provisão de alimentos, isso quando há resposta, o que acaba por maquiar as reais desproteções sociais e violações de direitos existentes. Como a demanda se apresenta, por vezes, complexa, a concessão de cesta básica parece aliviar e confortar as adversidades vividas. Como o Estado se propõe a ser mínimo para a área social, prover alimentação, enquanto indispensável para a sobrevivência humana, parece ser o lenitivo necessário para que o indivíduo supere por si só a situação vivenciada. Por vezes, o que se observa é uma provisão pontual, isto é, o cidadão não é acompanhado ou mesmo encaminhado em suas necessidades aos serviços socioassistenciais complementares e necessários. (BOVOLENTA, 2017, p.509) Diante desta reflexão, é incoerente a reclamação de que os usuários só aparecem na assistência social atrás de cestas básicas, mesmo isso sendo um fato, porque se analisarmos bem, a mínima presença do Estado na vida de grande parte dos pobres historicamente foi esta: provisão de alimentos, sem demais serviços integrados. Já ouvi histórias de sorteios de cestas básicas para que os usuários participem de reuniões e depois querem reclamar quando eles aparecem no CRAS pedindo alimentos? Penso que temos que adotar um olhar crítico sobre as ofertas de serviços e benefícios públicos, antes de afirmarmos que os usuários não aderem às ações. E o poder público aderiu aos serviços, programas e benefícios de assistência social? E nós profissionais, de fato aderimos ao modelo do sistema proposto? Cesta Básica é mesmo um benefício eventual? Outro ponto importante e que nos faz pensar é se uma necessidade contínua de uma família à alimentação pode ser considerada eventual, baseada no conceito de vulnerabilidade temporária ou pontual. Acredito que não. Pois, se afirmamos, com tanta convicção, que são as mesmas famílias que sempre solicitam a cesta básica na prefeitura, não se trata de uma vulnerabilidade passageira, mas sim de vulnerabilidade social ou de situação de pobreza que é reflexo do contexto social, econômico, político e cultural do país e que não se resolve rapidamente,
“Cadê o pessoal dos direitos humanos? ” Está no SUAS!
Por Tatiana Borges* Nestes tempos em que o óbvio precisa ser dito, tenho sentido a necessidade de provocar uma reflexão sobre os direitos humanos e a política de assistência social, sem, é claro, qualquer pretensão de esgotar um tema de tamanha complexidade e que na realidade nem me parece tão óbvio assim. O fato é que muito se tem dito de direitos humanos, no senso comum, na parcela retrógada da sociedade e nas redes sociais o termo aparece de forma pejorativa, carregado de distorções, mas e em nosso meio, entre nós profissionais das áreas humanas, técnicas/os do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, como estas questões têm sido difundidas? Trabalhamos com uma política que visa garantir direitos e como falamos de direitos para os nossos usuários e usuárias? Direitos sociais e civis estão descolados dos direitos humanos? Vislumbramos a assistência social como direito? Estamos mesmo falando em direitos? Este texto é um convite para pensarmos nestas indagações e começo deixando claro que, a meu ver, o nosso lugar de fala não nos permite a acomodação do senso comum, tampouco a repetição das falácias que têm sido ressaltadas por aí como, por exemplo: “direitos humanos para humanos direitos”, “direitos humanos só serve para bandidos”…, mas, por que não podemos reproduzir o que todos falam? Primeiro por que falar em direitos humanos na contemporaneidade significa falar em direito de ser pessoa, de se constituir como gente, sem desassociar uma classe de pessoas de outra classe, como se uma classe de pessoas fosse ‘do bem’ e considerada portadora de direitos e a outra classe, ‘a do mal’, não tivesse dignidade. Desta forma, toda pessoa, por ser humana, deve contar com os direitos humanos, que na verdade são um conjunto de direitos. Nas palavras de Hanna Arendt “temos direito a ter direitos” e isso nos remete aos princípios da igualdade e equidade e ao pressuposto constitucional de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). Segundo por que não existe divergência entre a defesa dos direitos humanos e o combate à criminalidade, muito pelo contrário, é justamente por se incomodar com a criminalidade que se defendem direitos, dentre eles o da segurança pública. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 3º) diz que: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, veja só os direitos humanos se associa à segurança, portanto não são coisas destoantes. A despeito da imensa literatura sobre direitos, o texto de Ramon Kayo “Ninguém é a favor de bandidos, é você que não entendeu nada” aborda esta questão da infeliz associação de direitos humanos com ‘defesa de bandido’ de uma forma bem didática, recomendo a leitura e destaco o trecho que evidencia que não é infringindo os direitos humanos que se diminui o número de marginais: “É confuso que o cidadão que clama tanto por justiça, que a lei seja cumprida, fique ávido para descumpri-la: tortura, homicídio e ameaça são crimes, mesmo que sejam contra um condenado. Então, não, bandido não tem que morrer, porque isso te tornaria tão marginal quanto (…) ninguém quer que os bandidos sejam especiais: o que o ‘povinho dos Direitos Humano’ quer é que a sociedade não crie mais marginais e que a quantidade dos existentes diminua” Assim, é por acreditar que a negação de direitos básicos traz consequências que afetam a vida de todas as pessoas e por saber que o modo como nos relacionamos em sociedade possui raízes na estrutura social, econômica, política e cultural do país e do mundo que se defendem direitos, individuais e coletivos, a todos e a quem deles necessitar. Efetivamente, não pretendo aprofundar neste espaço o debate sobre criminalidade, mas considero imprescindível conectar as demandas de nosso trabalho no SUAS, sobretudo as demandas dos usuários que atendemos, à realidade social mais ampla e esta realidade inclui o debate sobre os direitos humanos, direitos estes construídos historicamente com a influência internacional e que são entendidos como uma unidade indivisível, interdependente, inter-relacionada e de alcance universal. Os direitos humanos no SUAS Além do fato da assistência social ter como uma de suas funções a defesa e garantia dos direitos, a afirmação que nós, trabalhadoras/es do SUAS, somos ou deveríamos ser defensoras/es de direitos humanos faz sentido se atentarmos para a própria Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004 que coloca o SUAS como um dos sistemas que defende e promove direitos humanos: “São princípios organizativos do SUAS: articulação interinstitucional entre competências e ações com os demais sistemas de defesa de direitos humanos, em específico com aqueles de defesa de direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, negros e outras minorias; de proteção às vítimas de exploração e violência; e a adolescentes ameaçados de morte; de promoção do direito de convivência familiar; ” (p 88). “A atenção às famílias tem por perspectiva fazer avançar o caráter preventivo de proteção social, de modo a fortalecer laços e vínculos sociais de pertencimento entre seus membros e indivíduos, para que suas capacidades e qualidade de vida levem à concretização de direitos humanos e sociais” (p 90). Na NOB SUAS 2012 também aparece a defesa da dignidade da pessoa humana, como princípio ético para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS. Defender a dignidade da pessoa humana é defender direitos humanos, o que inclui a defesa incondicional da liberdade, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica. (Art. 6º). Ao analisar as categorias profissionais que compõem o SUAS a ligação com os direitos humanos é revelada em praticamente todos os códigos de ética que disciplinam as áreas de saber integrantes deste sistema: Assistente Social: “Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. (Princípios Fundamentais). Psicóloga/o: “O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. ” (Princípios Fundamentais). Advogada/o: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos
Jogos socioeducativos adaptáveis para o SCFV
UPDATE – 23/06/2017: O site da Recimam está fora do ar, assim, os links para baixar o jogos estão indisponíveis. Infelizmente não há o que eu possa fazer ( eu apenas compartilhei o material), mas vou entrar em contato com a autora para ver se ela disponibiliza os arquivos por e-mail e se conseguir, atualizo novamente o Post. Obrigada pela compreensão! Rozana Oi pessoal, Conforme adiantei na fanpage, eu divulgo hoje quatro jogos educativos elaborados pela RECIMAM – Rede de Cidadania Mateus Afonso Medeiros e PROGEG – UFOP. Uma das autoras (grande referência profissional pra mim 🙂 ) a Prof. Drª. Lúcia Afonso me presenteou e apresentou os jogos, mostrando que ao adaptar a linguagem para o contexto do SUAS – SCFV, eles podem funcionar com uma ferramenta para trabalhar Cidadania, Direitos Humanos, prevenção e combate ao Bullying, Meio ambiente e outros temas . A intenção era fazer este post após o uso dos jogos nos grupos, mas como não estou mais no CRAS passarei para uma colega trabalhar com o orientador social do SCFV (depois eu volto aqui e escrevo a experiência). Para não atrasar mais resolvi postar mesmo que seja para apresentar o material a vocês e indicar onde vocês podem baixá-los para impressão. Sim! Os quatro jogos estão disponíveis para acesso e download gratuito. Eu encontrei um texto “O lúdico na Educação em Direitos Humanos” de uma das autoras dos jogos, Flávia Lemos Abade, onde ela diz o seguinte: ” Ao longo dos anos de 2011 a 2013, a equipe do Projeto de Extensão Oficinas de Direitos Humanos do Centro Universitário UNA produziu em parceria com o Programa de Educação para a Diversidade (Proged) da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) quatro jogos. Foram eles: Jogo da Igualdade e das Diferenças (sobre bullying e direitos na escola), Trilhas da Cidadania (sobre direitos de cidadania, em uma perspectiva diversificada), Dominó dos Objetivos do Milênio (sobre os Objetivos do Milênio) e Siga o Lixo (sobre reciclagem e meio ambiente). Em 2013, com apoio material do Ministério da Educação (MEC) e da UFOP, esses quatro jogos receberam programação visual e foram impressos para serem distribuídos nas escolas públicas estaduais trabalhadas pelo Proged. Além de um folheto com regras, conteúdos e materiais, cada jogo incluiu um texto para educadores, abordando o seu uso em EDH”. Eu vou deixar que vocês acessem todo o material e demais referências lá no site da Recimam – Portanto, basta você clicar no título de cada foto abaixo para ir direto ao DOWNLOAD. 1. Jogo da Igualdade e das Diferenças (sobre bullying e direitos na escola) 2. Trilhas da Cidadania 3. Dominó dos Objetivos do Milênio 4. Siga o Lixo (sobre reciclagem e meio ambiente) Eu achei excelente a proposta destes jogos e acredito que a experiência com eles poderá ser bem proveitosa. E quem sabe as autoras não criam uma versão especial para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos? 😉 Meus agradecimentos a Prof. Drª Lúcia Afonso pelo presente e pela honra do encontro! Parabéns a todos os profissionais envolvidos neste projeto, também em especial a Flávia Abade que fez uma vista aqui estes dias e me deixou um recado carinhoso 😉 Site RECIMAM Referência do texto citado: Curso intensivo de Educação em Direitos Humanos – Memória e Cidadania 2014 / coordenação e apresentação Kátia Felipini Neves e Caroline Grassi Franco de Menezes ; textos João Ricardo Wanderley Dornelles … [et al.]. São Paulo : Memorial da Resistência de São Paulo : Pinacoteca do Estado, 2014. Acesso clique AQUI
Erradicação do Trabalho Infantil: aspectos socioculturais como barreiras
Considerando que 12 de Junho é o Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil, eu criei uma LISTA com sugestões de materiais sobre Trabalho Infantil e para apresentá-la, elaborei um texto com algumas ideias e provocações sobre o Trabalho Infantil, porque entre tantos problemas sociais e desafios que enfrentamos no dia a dia do trabalho no SUAS, este é um deles. O trabalho infantil é um problema de muitas e complexas dimensões, como: econômica, social, política, histórica e cultural. Compreendo que para se avançar com a erradicação do trabalho infantil, precisamos romper com uma das piores dimensões: a sociocultural. Esta se torna a mais difícil de romper porque envolve educação, formação cidadã e subjetiva dos indivíduos e consequente mente da coletividade. A desigualdade social, como sabemos, não é objetiva e não pode ser considerada só pelas questões econômicas, porque perpassa pela discrepância no acesso e usufruto de TODOS os Direitos Humanos. A questão sociocultural, torna-se uma barreira na implantação e implementação de ações de erradicação do trabalho infantil, quando os operadores/agentes públicos, privados e sociedade civil naturalizam a pobreza e os fenômenos da desigualdade social. Vou exemplificar com dois agentes: Muitos professores, desde o Ensino Fundamental e trabalhadores sociais (com formação de nível médio e superior), reproduzem o discurso que “é melhor trabalhar do que ser arruaceiros ou roubar”, “o trabalho educa e disciplina”, “eu trabalhei e não morri por isso”. Discursos que revelam a reprodução do aspecto cultural e social da naturalização e perpetuação da pobreza, além da incompreensão sobre os riscos mais imediatos aos quais as crianças e os adolescentes ficam expostos, como desproteção, evasão escolar ou baixo “rendimento”, violência sexual, aliciamento para o tráfico, atropelamento, mutilamentos, e de forma ampla, se mostram alheios aos impactos e consequências do trabalho precoce no desenvolvimento físico e psíquico. O Brasil ainda tem 3,2 milhões de crianças e adolescentes trabalhando (FNPETI) – Dados da PNAD de 2013. No mundo cerca de 168 milhões de crianças estão presas ao trabalho infantil – Dados do relatório World Report on Child Labour 2015 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Divulgado no O GLOBO (10/06/15). Como implantar ou implementar uma política na qual não se acredita? Se o trabalho infantil não fosse considerado crime, continuaríamos passivos diante deste cenário? Antes de condenar a família que leva os filhos para feira ou para a plantação de tomate, ou aplaudir um garoto (a) que estuda de manhã e vende picolé a tarde na praça da cidade, deve-se repensar as próprias convicções e lacunas no conhecimento, para ter condições de desfazer esse rastro de violência nossa de cada dia. Sobre este ponto da violência nossa de cada dia – longe de ser fatalista, mas sobretudo considerando os casos de violência que a proteção social de média e alta complexidade atendem, o ser humano é capaz de cometer atrocidades. Desde os primórdios e formação do que entendemos como sociedade hoje, existe violência entre os seres humanos. Os atos atrozes são imprevisíveis, por isso ficamos tão perplexos diante de crimes cometidos por pessoas consideradas “incapazes” de cometer tal ato. Esta reflexão é que me faz afirmar que o trabalho infantil é a pior forma de violência gerada pela sociedade. O ponto de ligação que tento tecer é que esta violência não é imprevisível, pelo contrário, é justamente o resultado da “canalhice” e incompetência do poder público, privado e desresponsabilização da sociedade civil. O cenário com tudo isso acima, reforçado com os aspectos socioculturais e históricos sobre o que é ser criança e adolescente, com o que cabe a e na pobreza e acrescentando a inabilidade com o trabalho intersetorial, continuará servindo de palco para a exposição e evidência das piores manifestações da desigualdade social. Acesse a Lista com indicação de produções para o combate ao Trabalho Infantil – <a rel=”noreferrer noopener” href=”http://<!– wp:html –> https://psicologianosuas.com/2015/06/14/sugestoes-de-filmes-documentarios-videos-educativos-legislacao-e-sites-sobre-trabalho-infantil/ Clique aqui Atualizado em junho de 2020
Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa
No Dia Mundial de Combate a Violência contra o Idoso (15 de Junho), compartilho com vocês um Manual elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH/PR, sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, 2013. “A publicação traz o contexto sociodemográfico brasileiro, as situações de violência contra pessoa idosa e estratégias de ação e prevenção contra a violência”- SDH. Veja os detalhes do manual: “As potencialidades das pessoas idosas são uma base sólida de desenvolvimento futuro, permitindo que a sociedade conte cada vez mais com suas competências, experiência e sabedoria“(Declaração de Madrid, II Assembleia da ONU sobre o Envelhecimento, 2002). Para baixar o documento clique no link, ou visite a página da SDH/PR Que o combate à violência contra a pessoa idosa seja todos os dias! Boa Leitura!
Núcleo de Estudos da Violência – USP
Oi Pessoal! Compartilho com vocês um site muito útil ( Núcleo de Estudos da Violência da USP – NEV) para os profissionais que atuam na Proteção Social Especial e claro, a todos nós do SUAS e outras políticas públicas como educação, saúde, Segurança Pública entre outras. Destaco a categoria “Publicações” pela expressiva quantitativa e variedade de textos, livros, material didático, pesquisas, artigos… enfim, tem muito material excelente! e para quem já estuda e trabalha com essa temática é quase que obrigatório visitar para saber o que pensa e vem produzindo esse grupo de uma das maiores Universidades da América Latina! A seguir, um trecho da apresentação do site “O Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP) é um dos Núcleos de Apoio a Pesquisa da Universidade de São Paulo. Dede de 1987, o NEV/USP vem desenvolvendo pesquisas e formando pesquisadores tendo como uma de suas principais características a abordagem interdisciplinar na discussão as relações entre violência, democracia e diretos humanos. (…) Atualmente o NEV/USP tem investigado que tipo de democracia e governança tem se desenvolvido no Brasil, principalmente considerado o contexto atual onde: persistem graves violações de direitos; territórios são dominados pelo crime organizado; a presença da corrupção é sistêmica; as taxas de homicídio ainda são elevadas; a impunidade é alta; o acesso a alguns direitos civis é limitado; a cultura de direitos humanos, como suporte ao Estado de Direito, é, muitas vezes, ausente (…)” Núcleo de Estudos da Violência da USP – NEV Clique neste link para acessar as Publicações por Tema Publicações mais lidas A Crise na Segurança Pública no Brasil Violência contra crianças e adolescentes, violência social e estado de direito Sociologia da Violência -Teoria e Pesquisa Crime e violência na sociedade brasileira contemporânea A violência urbana e os jovens Violência por Armas de Fogo no Brasil A Criminologia no Brasil ou como tratar desigualmente os desiguais Criança e adolescente e a violência urbana A violência brasileira: um retrato sem retoques Exclusão sócio-econômica e violência urbana E você? conhece algum site que vale a pena nossa visita? compartilhe conosco!!