Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.
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CONSTITUIÇÃO 1988 -Sistema Brasileiro de Seguridade Social
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LOAS (1993) -Assistência Social como Política Pública
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PNAS (2004) -Efetivação das Políticas Públicas de A.S e Legitimação
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Norma Operacional Básica – NOB 2005
- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas – NOB-RH\SUAS
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SUAS -Implantado a partir de 2005
eu gostaria muito e de ante mão agradeço se mandarem para mim comentarios enriquescedores sobre serviço social eu adoraria obrigada
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