Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude foi sancionado, após longos anos de tramitação no Congresso, no dia 05 de Agosto através da Lei N° 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

SOBRE O ESTATUTO:

“Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os  direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o  estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos (…)” Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude (Apresentação do Estatuto da Juventude, Pág 03)

Clique no link para BAIXAR: Estatuto da Juventude _ 2013

Saiba mais em: http://www.juventude.gov.br/ e no Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=ADELvctsM7g

Confira as demais publicações da Secretaria Nacional da Juventude: http://www.juventude.gov.br/documentos/publicacoes