Marcos Legais

Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.

• CONSTITUIÇÃO 1988 -Sistema Brasileiro de Seguridade Social
• LOAS (1993) -Assistência Social como Política Pública
• PNAS (2004) -Efetivação das Políticas Públicas de A.S e  Legitimação
• Norma Operacional Básica – NOB 2005
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas – NOB-RH\SUAS
• SUAS -Implantado a partir de 2005