Grupo de Estudos em Rede sobre o SUAS – GERE
Oi pessoal, divulgo para vocês um projeto muito especial de trabalho. Na semana passada divulguei na nossa fan page e no Consuas e muitas pessoas se interessaram, o que me deixou profundamente animada, por isso agora eu apresento a vocês as orientações quanto ao funcionamento do grupo e espero ter vocês juntos comigo nesta empreitada. Obrigada por vocês me inspirarem sempre! Conheça as razões da criação e as vantagens de participação no Grupo de Estudos em Rede sobre o SUAS Milhares de profissionais do SUAS ainda não tiveram a oportunidade de realizar capacitações na área e outros milhares já realizaram pelo CapacitaSUAS ou por capacitações privadas. Mas mesmo estes que já realizaram capacitações se veem no dia a dia sem uma agenda contínua de qualificação porque a operacionalização objetiva e imediata das ações ocupam a maior parte do tempo. Portanto, na correria para dar conta das infinitas tarefas dos serviços, o tempo para estudos e estudos de casos são raros ou pontuais. E nesse imbróglio os trabalhadores acabam não dominando os objetivos, os princípios e as diretrizes da Política e Serviços nos quais estão diariamente dispondo equivocadamente sua energia. Há os casos em que os profissionais já têm um domínio maior, mas ainda é necessário discutir em coletivo o que propõe a política e como ela poderá ser materializada, ou modificada segundo a realidade de cada região. Outro ponto incentivador para a formação deste grupo é a constatação feita após algumas avaliações de profissionais que participam de capacitações e muitas vezes se queixam que não veem muita informação nova e que já estão ‘cansados’ de rever as questões propostas nos cadernos e normativas. Porém, minha experiência demonstrou que muitos profissionais conhecem fragmentos dos documentos e que por consequência disso tem uma interpretação equivocada sobre alguns pontos que são decisivos na implementação e qualificação da oferta dos serviços – recortes de Legislação e cadernos temáticos, demonstrados através de Slides, não significam muito se o participante não considerar a leitura e estudos dos documentos. Assim, torna-se relevante a proposição de uma rede capaz de possibilitar uma leitura sistemática, reflexiva e crítica acerca desses materiais, facilitando a aquisição de ferramentas para melhorar o trabalho e quem sabe até transformar a própria política. Esta proposta também cria condição flexível e acessível para os profissionais que muitas vezes se sentem sem estímulos e sozinhos quanto aos seus sonhos e objetivos de qualificação profissional – por ex.: para aqueles profissionais que almejam concurso público e para aqueles que querem aprimorar o conhecimento mas não têm espaço para isso na rotina de trabalho e estudos. O conhecimento não entra na sua vida sem a sua permissão, então o meu convite é a você que quer adquirir, aprimorar ou contribuir com um grupo, também disposto a repensar, diariamente, a sua prática. Objetivos do GERE Promover a leitura reflexiva e a análise crítica acerca dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e dos serviços ofertados pelo SUAS, e de demais Políticas Nacionais de área afins; Facilitar a interação e troca de experiências entre diversos profissionais que atuam no SUAS em diferentes regiões do País; Colaborar nos estudos de profissionais interessados em concursos públicos na área de Assistência Social. Elaborar e publicar textos críticos acerca dos documentos que norteiam a materialização dos serviços do SUAS juntamente com os participantes do grupo que se interessarem pela produção. Público Alvo • O Grupo de estudos é destinado a todos os profissionais que atuam no SUAS QUER PARTICIPAR? Preencha o Formulário de inscrição [googleapps domain=”docs” dir=”forms/d/1sezuxr3xnu60Cf9HAYks4DpSakkENSP1JVlmnuy0uBA/viewform” query=”embedded=true” width=”760″ height=”500″ /] Contato: rozana@consuas.com.br
Cartilha sobre A Psicologia e a população em situação de rua
O Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – CRP04 lançou recentemente a Cartilha A Psicologia e a população em situação de rua: Novas propostas, velhos desafios/2015. A cartilha é resultado da pesquisa “Atuação profissional de psicólogas e psicólogos em políticas para a população em situação de rua”, realizada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop). De acordo com o CRP-MG o objetivo deste estudo é compreender a inserção do psicólogo nas políticas públicas para a PSR no âmbito do estado de Minas Gerais. Para que isto seja possível recorremos aos dados colhidos pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop),unidade do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), na pesquisa “Atuação profissional de psicólogas e psicólogos em políticas para a população em situação de rua”. Especificamente, são utilizadas informações relativas ao mapeamento, aos três grupos de discussão – dois deles contaram com a participação de outros profissionais além do psicólogo – e às três entrevistas com psicólogos. Buscamos identificar as práticas utilizadas por esses profissionais e os aspectos contextuais que as possibilitam, viabilizando uma análise crítica sobre o fenômeno. CLIQUE para BAIXAR a CARTILHA A Psicologia e a População de Rua A psicologia e a população em situação de rua : novas propostas, velhos desafios. Conselho Regional de Psicologia Minas Gerais (CRP-MG), organizador. -Belo Horizonte : CRP 04, 2015.87 p. BOA LEITURA! 🙂 Acompanhe o Blog também pelo Facebook, clique AQUI
MANUAL DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE FORTALEZA
O material que divulgo hoje foi enviado pelo leitor do Blog Ellton Ferreira, psicologo do CREAS de Mossoró – RN. Olha que bacana: “recentemente foi divulgado pelo Terre des hommes Brasil O Manual de Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Fortaleza. Esta versão ainda não é a final, o manual será testado durante três meses antes do lançamento oficial. vale a pena conhecer e gostaria que fosse disponibilizado a todos do blog”. compartilho a ficha técnica para creditar a elaboração do documento e até porque isso já dá uma ideia muito boa sobre a qualidade desse trabalho realizado por vários atores. Para ler e fazer o download do documento, clique no link: Primeira versão Manual de Execução das Medidas em Meio Aberto (1) Obrigada pela colaboração, Ellton!! 🙂
Modelos de PIA e outros materiais sobre o SINASE
No Post “SINASE – Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo” compartilhei com vocês minhas considerações sobre a urgência da qualificação do atendimento socioeducativo e os materiais que regulamentam a oferta dos programas e serviços para adolescentes que cometeram ato infracional. Veja AQUI e baixe entre outros documentos, o Plano Nacional, caso ainda não conheça. O Post de hoje é uma continuidade ao citado acima, onde informei que iria compartilhar os modelos de PIA – Plano Individual de Atendimento, instrumento utilizado pelo Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida – LA e de prestação de serviços à comunidade – PSC. Além do PIA, você encontrará abaixo documentos que “orientam” na elaboração dos Planos Municipais de atendimento socioeducativo. Acredito que não resolve apenas ter um modelo de PIA, pois o Plano é fundamental para alicerçar as ações das equipes do Serviços da proteção social, da rede setorial e dos gestores que deverão envolver-se com um atendimento socioeducativo capaz de materializar o preconizado pelo ECA e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. De acordo com uma pesquisa realizada aqui no Blog, através de enquete e formulário, a maioria dos Municípios ainda não têm os Planos de atendimento socioeducativo e alguns Estados ainda estão com a versão para consulta pública. Isso corrobora o apontamento do Post anterior, onde a oferta de atendimento socioeducativo em meio aberto é absurdamente frágil e precária. Com esse cenário, o argumento institucional contra a redução da maioridade penal se torna frívolo e insustentável. Agora, serão os argumentos político, ético e técnico capazes de superar essa violência legitimada do Estado? #Reduçãonãoéasolução Vamos aos materiais: I) Materiais que podem nortear a elaboração dos Planos e no trabalho: Caderno/Apostila Socioeducação “Adolescentes em conflito com a lei”, CONSIJ-PR CIJ-PR – Paraná, 2012. Plano Nacional Decenal de Atendimento socioeducativo comentado: Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais – Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB Brasília/DF Janeiro – 2014. Informações importantes a serem consideradas no processo de elaboração do Plano Municipal (Pesquisando sobre SINASE encontrei este documento, mas não anotei o site que encontrei, por isso, se alguém souber a fonte e créditos sobre ele, é só me enviar que atualizo). Quadro comparativo SUAS e SINASE: convergências/divergências e desafios (In: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Medidas socioeducativas em meio aberto: a experiência de Belo Horizonte. Belo Horizonte : Santa Clara; PBH/SMAAS,2010, p. 1 33-143) Orientações sobre o prazo de elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo (Coordenação Geral do SINASE, 2014) II) Modelos de Plano Individual de Atendimento – PIA: (Pesquisando sobre PIA e SINASE encontrei estes modelos, mas como já tem um tempo, não sei em quais sites eu os encontrei, por isso, se alguém souber a fonte e créditos/autoria sobre eles, por favor, é só me enviar que eu atualizarei o Post). PIA-Modelo I PIA-Modelo II PIA-Modelo III PIA-Modelo IV PIA-Modelo V (Instrumento elaborado pela equipe de atendimento socioeducativo do CREAS de Rio do Sul – SC – Claudia Mara Fronza da Silva – Assistente Social – Julio Cesar Alves – Psicólogo – Rita Ferrari Cuco – Psicopedagoga, 2012) Saiba se o seu Estado e Município já aprovaram o Plano! Considerando que 33% dos participantes da pesquisa NÃO sabem se o seu Município já aprovou o Plano, listei abaixo alguns que encontrei na internet para conhecimento e para inspirar vocês a fazerem um movimento de pelo menos saber como está o processo de elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo em seu Município e Estado. III) Planos Estaduais de Atendimento Socioeducativo: Pesquisei pelos planos de todos os Estados e listei abaixo aqueles que encontrei, tanto em versão para consulta pública quanto os já publicados. Caso você tenha a versão preliminar ou final do Plano do seu Estado, e quer que ele esteja nesta lista, é só encaminhá-lo para: psicologianosuas@gmail.com. Tocantins, Versão para Consulta Pública* Minas Gerais, Versão para Consulta Pública* Paraná, 2014, Minuta* Pernambuco, 2014 – Versão preliminar* Paraíba, 2014 – Versão para Consulta Pública* Ceará, 2013 São Paulo, 2014 Pará , 2013 *Se o Plano já foi aprovado, é só me enviá-lo que atualizarei a lista – psicologianosuas@gmail.com III) Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo: Conforme aponta a nossa pesquisa, muitos Municípios não têm os Planos, mas como nem sempre os Municípios mantêm o compromisso com a transparência e assim não publicam as regulamentações e documentos dessa natureza, eu mantenho este Blog aberto para receber o Plano do seu Município para divulgá-lo aqui também, é só encaminhá-lo para: psicologianosuas@gmail.com. Espírito Santo – RN, 2014 Curitiba – PR, 2014 Viana – ES, 2014 ————Eu só encontrei estes três Planos Municipais disponíveis na internet! trabalhei com meu limite de tempo para essa tarefa, portanto, devemos ter ciência que isso, obviamente, não representa o percentual dos Municípios que já elaboraram os Planos. Espero que este Post contribua com a implantação e implementação do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu Município! Há muito trabalho a ser feito, por isso, determinação e coragem a todas e todos! Bons estudos e um excelente trabalho 🙂 Atualizações semanais do Blog pela Fanpage, curta e acompanhe! Meus agradecimentos a você que participou da pesquisa colaborando com este Post!
SINASE – Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo
O Plano de Atendimento Socioeducativo já está aprovado em seu Município? Conseguiu cumprir o prazo estipulado pela Lei nº 12.594/12? Ciente dos tempos sombrios de retrocesso nos direitos da criança e do adolescente, considerando a aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara do Deputados – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e proposta de redução da idade para o trabalho de 16 para 14 anos (“Três propostas de emenda à Constituição que reduzem dos atuais 16 para 14 anos a idade mínima para a contratação de adolescentes foram desarquivadas este ano. As três proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações”
Regionalização dos Serviços de Média e Alta Complexidade nas CIB
Oi Pessoal, hoje compartilho um documento importante para os gestores; coordenadores das proteções Básica e Especial; vigilância socioassistencial; Gestão do Trabalho e para os trabalhadores em geral para acompanharem a ampliação com cobertura de acesso e consolidação do SUAS. Caderno de Orientações para Pactuação da Regionalização dos Serviços de Média e Alta Complexidade – BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sistema Único de Assistência Social. Caderno de Orientações para Pactuação da Regionalização dos Serviços de Média e Alta Complexidade nas Comissões Intergestores Bipartite – Cib. Brasília: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2015. Site do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Livro sobre acolhimento institucional
Oi Pessoal, no post Material sobre o trabalho com famílias (NECA) divulguei o Livro Novos rumos para o trabalho com famílias. Fui pesquisar mais sobre ele e sobre outras publicações do Neca – Associação de Pesquisadores dos Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente e encontrei outro livro dessa Coleção Novos Rumos e aproveitei para compartilhar com vocês também, trata-se do livro intitulado: Novos rumos do acolhimento institucional. A publicação é de 2010, mas tenho certeza que muita coisa ainda pode ser considerada como “novos rumos”, porque romper com o velho, com aquilo que se tornou obsoleto é urgente todo dia, ainda mais quando consideramos o tanto que precisamos avançar na materialização do ECA (que completou 25 anos no último dia 13). Reflexão que permeia todos os textos que produzo aqui no Blog. “Uma publicação que contribui para a efetivação da proteção integral e a reorganização dos projetos e programas de proteção especial previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política de Assistência Social. Apresenta insumos teórico-práticos para orientar a formação das equipes das instituições de acolhimento institucional, visando à promoção da dignidade humana, a segurança afetiva e o crescimento saudável de crianças afastadas temporariamente dos cuidados familiares”. Fonte Gulassa. Maria Lúcia Carr Ribeiro. Org. Novos rumos do acolhimento institucional. São Paulo: NECA – Associação dos Pesquisadoresde Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, 2010. Acesse o Post: Material sobre o trabalho com famílias (NECA) Fanpage do Blog
Hangout sobre o CREAS transmitido ao vivo pelo blog no dia 07/07
Assista pelo Blog ou pelo Canal no Youtube! [youtube https://www.youtube.com/watch?v=sdCaybyZamI&w=760&h=415] Canal do #BPS no Youtube Sobre o Hangout: Para saber mais sobre este Hangout, clique AQUI Para confirmar sua participação e receber o link de transmissão para assistir através do Youtube, clique aqui
Profissionais convidados para a videoconferência sobre o CREAS
Para saber mais sobre este Hangout, clique AQUI Para confirmar sua participação e receber o link de transmissão ao vivo, clique aqui Muito obrigada aos profissionais por aceitarem o convite e enriquecer este debate! Tecendo a Manhã. João Cabral de Melo Neto “Um galo sozinho não tece a manhã: ele precisará sempre de outros galos. De um que apanhe esse grito que ele e o lance a outro: de outro galo que apanhe o grito que um galo antes e o lance a outro; e de outros galos que com muitos outros galos se cruzam os fios de sol de seus gritos de galo para que a manhã, desde uma tela tênue, se vá tecendo, entre todos os galos. E se encorpando em tela, entre todos, se erguendo tenda, onde entrem todos, se entretendendo para todos, no toldo (a manhã) que plana livre de armação. A manhã, toldo de um tecido tão aéreo que, tecido, se eleva por si: luz balão.
Direito e Assistência Social (Livros para Download)
O Post de hoje é para compartilhar mais materiais com vocês. É material novo e totalmente necessário para ampliarmos as discussões com os profissionais do Direito que atuam no SUAS. Entre vários temas destacados nos 03 documentos, posso adiantar que você vai encontrar: O Direito na Assistência Social; A Assistência Social como Direito, e sobre a atuação do profissional formado em Direito na Assistência Social. São diversos artigos sobre esses temas, não é incrível? Os livros foram produzidos em 2014 e 2015 pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome e foram organizados por: Simone Aparecida Albuquerque, Aires Ferreira Olivindo e Sandra Mara Campos Alves – parceria do MDS e Fiocruz Brasília. O meu acesso a eles foi através da Ana Paula Flores, leitora do Blog e autora de um dos artigos que foi vencedor no Concurso de Artigos Jurídicos. Fantástico essa possibilidade de articulação e troca informação – Obrigada e parabéns, Ana Paula! contribuição muito valiosa. Download dos Livros: I – Concurso de Artigos Jurídicos, Org.Karoline Aires Ferreira Olivindo, Sandra Mara Campos Alves, Simone Aparecida Albuquerque — Brasília, DF: Fiocruz Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2015. II – Olhares sobre o direito à assistência social. Org.Karoline Aires Ferreira Olivindo, Sandra Mara Campos Alves, Simone Aparecida Albuquerque — Brasília, DF: Fiocruz Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2015. 160 p. — (Série Direito e Assistência Social). III – Direito e Assistência Social. Org. Simone Aparecida Albuquerque, Karoline Aires Ferreira Olivindo, Sandra Mara Campos Alves – Brasília, DF: Fiocruz Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2014. 134 p. – (Série Direito e Assistência Social). Boa Leitura! Curta e acompanhe O Blog também pelo Facebook!