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SUAS e Conselho Tutelar: para que serve a crítica?


Por Lívia de Paula*

No contexto de trabalho da Proteção Social Especial, especificamente nos acompanhamentos que envolvem violação de direitos contra crianças e adolescentes, um dos nossos parceiros mais importantes é o Conselho Tutelar. É bastante comum em capacitações, encontros e rodas de conversa dos profissionais do SUAS ouvirmos falas, as mais variadas, sobre a relação que é estabelecida com este órgão e sobre como esta relação tem impacto sobre as ações que desenvolvemos. Tais falas vão desde críticas ferrenhas à forma de funcionamento e posicionamento dos conselheiros até inquietações e reflexões sobre quais as possibilidades de se estabelecer um trabalho de efetiva parceria. É sobre isto que vamos dialogar neste texto. Pensem aí: como vocês têm olhado para o(s) Conselho(s) Tutelar(es) do seu município? Qual é a sua visão sobre os profissionais que ali trabalham?

Vamos começar a conversa tentando compreender um pouco quais são as atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990). De acordo com o ECA, em seu artigo 131: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. Como órgão permanente e autônomo, não pode ter seu trabalho descontinuado em nenhuma hipótese. É importante ressaltar que, apesar de ser um órgão público municipal, o Conselho Tutelar não é subordinado a nenhuma secretaria ou outra instância, sendo independente para aplicar as medidas de proteção que lhe competem e que estão elencadas no art. 136 do ECA[i]. Suas deliberações só podem ser revistas pela autoridade judiciária, conforme redação do artigo 137 do mesmo estatuto.[ii]

Através desta pequena amostra de alguns aspectos que definem o trabalho dos Conselhos Tutelares, vemos o quanto a tarefa destes profissionais é de grande responsabilidade e impacto na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias. Por isso, boa parte das críticas que ouvimos têm sua justificativa pautada na falta de qualificação daqueles que assumem esta função e do quanto este trabalho exercido de forma pouco preparada pode, ao invés de proteger, acabar contribuindo para a perpetuação das situações de violação contra crianças e adolescentes. Poderíamos falar aqui também de vários outros pontos, que nos preocupam no que tange ao trabalho destes órgãos: falta de planejamento das ações, sobrecarga de tarefas, ausência de condições mínimas de trabalho (local adequado para atendimento, veículo e outros equipamentos necessários para garantir uma atuação eficaz, respeitosa e ética), entre outros. Porém, não vamos nos ater a isso, pois a proposta da nossa conversa aqui é outra: agora que já consultamos o Estatuto da Criança e Adolescente e já nos informamos um pouco a respeito do trabalho do nosso parceiro, vamos pensar qual pode ser a nossa contribuição nesta história?

Estamos falando de parceria. Parceria é trabalhar com. E aí, eu me pergunto: quando procuramos o Conselho Tutelar, qual é o nosso objetivo?  Creio ser esta uma indagação imprescindível para refletirmos sobre como podemos estabelecer um trabalho intersetorial. Será que, quando pensamos em acionar este órgão, estamos dispostos a conhecer e a compreender o trabalho e os desafios que o(s) Conselho(s) Tutelar(es) enfrentam em sua rotina? Infelizmente, o que vejo na prática é algo muito distante disto: serviços que não se comunicam, profissionais que não se entendem e que não se mostram abertos a ouvir quaisquer pontuações que pareçam divergentes das suas. Como resposta a estes ruídos comunicacionais, sobram críticas aos serviços e aos profissionais que deveríamos ter como nossos principais parceiros. Sabemos que o Conselho Tutelar figura entre os primeiros da lista dos equipamentos mais criticados e mais apontados como incompetentes por nós, técnicos da Política de Assistência Social. Você, caro leitor, pode estar aí pensando: mas tem muita coisa errada mesmo, como não criticar? Porém, a questão que me interessa aqui é como temos nos utilizado dessas críticas em nossa atuação. Até então, tenho visto que elas acabam servindo apenas como grandes entraves para a efetivação de um verdadeiro trabalho em rede. Não só no que diz respeito às relações com os Conselhos Tutelares, mas com os mais diversos atores que podem compor a nossa rede intersetorial.

Partindo desta constatação, faço a todos nós um convite a reflexão: as nossas críticas têm servido para transformar a nossa realidade? Ou, no momento em que critico, esqueço que sou corresponsável pela realidade na qual estou inserida? E sem mergulhar nessa realidade, sem conhecer de perto os desafios que o meu parceiro – no caso do nosso texto, o Conselho Tutelar – enfrenta, será que é possível a construção de algum trabalho conjunto? Sobre esta questão, Njaine et al (2007) trazem valiosas contribuições:

[…] para a eficácia da ação em rede são necessários alguns requisitos que se constroem no processo: horizontalidade dos setores; representação de diversas instituições por intermédio de seus líderes; corresponsabilidade de trabalho; divisão de recursos e informações; autonomia das instituições parceiras para decidir, planejar, executar ações que visem à coletividade; capacidade de incorporar novas parcerias e permitir a saída de instituições ou pessoas; e sustentabilidade. Estes aspectos por si sós não garantem um movimento exitoso, mas são ao mesmo tempo pré-requisitos e parâmetros de ação. Os problemas que mais prejudicam o trabalho em rede são: disparidade de compreensão; divergências políticas; vaidades pessoais; conflitos de papéis entre as entidades participantes; rotatividade dos profissionais que atuam nas instituições parceiras; diferentes ritmos de trabalho; e incompatibilidade de quadros referenciais de vida.[iii]

Se queremos e precisamos trabalhar com, é necessário inaugurar um novo olhar. É necessário baixar as armas e colocar nossas necessidades individuais em suspenso. Não é só o Conselho Tutelar que tem problemas. O SUAS também os tem. Aos montes. Principalmente neste momento que estamos vivendo, de direitos e políticas ameaçadas. Diante dos problemas, temos dois caminhos: a lamúria e a crítica vazia ou a crítica propositiva que nos auxilia na construção de caminhos e estratégias. Antes de atirar a primeira pedra, visite o Conselho Tutelar do seu município. Mas proponha a si mesmo uma visita diferente. Vá com novos olhos. Tente enxergar possibilidades. Vá para conhecer de fato a prática daquele serviço. Disponha-se a ouvir antes de falar. Pergunte o que eles conhecem sobre a Política de Assistência Social e sobre os nossos equipamentos. Tire também as suas dúvidas. Mesmo que você saiba o que faz um Conselho Tutelar, você pode não saber COMO faz o Conselho do seu município. Certamente você encontrará ações com as quais não concorda. Mas pode encontrar muitas outras práticas que te surpreendam.

Antes da crítica, o contato e a busca pela conexão, pelo consenso e pelo objetivo comum. É desafiador e trabalhoso. Mas será que temos outra possibilidade ao lidar com uma temática tão complexa quanto a violação de direitos contra crianças e adolescentes? Trabalhar em rede pressupõe mudanças. Mudanças na nossa prática e mudanças nas práticas das gestões municipais a fim de propiciar espaços de formação e diálogo entre as equipes e os diversos setores envolvidos neste campo de atuação. Sozinhos, isolados em nossas ilhas, podemos fazer muito pouco. Compartilhemos saberes, angústias, dúvidas e inquietações. Um engajamento conjunto e articulado pode construir novas saídas. Saídas pensadas pelo coletivo, para o coletivo. Depois de visitar o Conselho Tutelar, visite outros parceiros. E convide-os para te visitar. Pode ser o início de uma rica parceria. Pode render vários frutos: entre eles, o enfrentamento das violações contra crianças e adolescentes de forma melhor qualificada e estratégica.[iv]

—————————

[i] Considero necessária a leitura do Título V – Do Conselho Tutelar, do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente o artigo 136, que lista as atribuições que são de competência do Conselho. Pode ser encontrado em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

[ii] Para quem quer conhecer um pouco mais sobre o trabalho do Conselho Tutelar, indico o Guia Prático do Conselheiro Tutelar, feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás, disponível em: http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Conselhos/guia_conselheirotutelar11.pdf

[iii] NJAINE, Kathie; ASSIS, Simone Gonçalves de; MINAYO, Maria Cecília de Souza; GOMES, Romeu. Redes de Prevenção à Violência: da utopia à ação. Ciência & Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v.11, n.2, 2007. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/215

[iv] Como complemento, sugiro também este artigo: FARAJ, Suane Pastoriza; SIQUEIRA, Aline Cardoso; ARPINI, Dorian Mônica. Rede de proteção: o olhar de profissionais do sistema de garantia de direitos. Temas psicol. Ribeirão Preto, v. 24, n. 2, p. 727-741, 2016. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-389X2016000200018

*Acesse o currículo da  Lívia de Paula e para mais textos da autora, clique AQUI

14 respostas »

  1. BOA NOITE, SOU ROQUELINE OLIVEIRA FAÇO PARTE DO SEU BLOG, CONFESSO QUE ESPAÇO ME ENRIQUECE, POIS ESTOU INICIANDO AGORA NA ÁREA SOCIAL. ATUOU NO CRAS, ESTAMOS ORGANIZANDO A CONFERENCIA MUNICIPAL, FICAMOS COM O EIXO 1. A PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE COMO PARADIGMA PARA A GESTÃO DOS DIREITOS ASSISTENCIAIS. QUERIA QUE VOCÊ ME AJUDASSE A FORMULAR PROPOSTA PRA DEBATES, POR FAVOR ME AJUDA.

    ________________________________

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  2. Como é bom que existam diálogos assim! Excelente texto! Acredito que além de um bom salário é preciso também conselheiros capacitados,imparciais e que realmente saibam a importância e grandiosidade deste trabalho.Vulnerabilidade
    (seja qual for) é uma questão séria demais.

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  3. Parabéns Lívia pela coragem de assumir a existência de “desconfortos” entre o SUAS e CT. Sou do estado (SEDS Paraná), trabalho justamente nesta interface. A princípio sempre existirá “desconfortos” pelo simples fato do CT ser responsável em proteger as crianças e adolescentes inclusive se o SUAS for o violador de seus direitos. Este órgão é tipo um Procon dos serviços públicos. Temos milhares de medidas aplicadas nas quais o agente violador é o MP, Judiciário ou Polícia, só para se ter uma ideia. Sugiro a leitura do meu artigo sobre qualidade no atendimento dos CTs: https://gestaodosuas.blogspot.com.br/2016/11/parametros-para-qualidade-do.html.
    Quanto ao preparo dos conselheiros acredito que a melhor saída seria a seleção natural. Aumenta-se o salário que teremos candidatos mais preparados nas eleições. O salário deles é ridículo perante as responsabilidades para o cargo.

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    • Olá José,

      Obrigada por comentar.

      Interessantes suas colocações. É fato que sempre haverá desconfortos. E é por isso a importância de se estabelecer um fluxo de diálogo, para que tais desconfortos não sejam transformados em entraves.

      Sobre as condições de trabalho e valorização, realmente é um grande desafio. Por isso defendi que precisamos baixar as armas e tentar conhecer o trabalho a partir da ótica dos conselheiros. Porém, não acho que a saída passa apenas pelo aumento de salários. Creio que o despreparo é reflexo de todo um sistema. Altos salários por si só não garantem uma melhor qualificação. É tema para um longa conversa!

      Obrigada pela indicação do texto. Farei a leitura!
      Permaneço a disposição para o diálogo.
      Forte abraço,

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  4. e quando é ao contrário? quando estes profissionais denigrem e agridem o trabalho dos técnicos do SUAS? sem se quer saber quais são nossas atribuições,

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    • Oi Raquel, obrigada por comentar.

      Acontece também com bastante frequência, não é mesmo?
      Creio que a proposta do texto pode também ser pensada para esta situação ao contrário. Precisamos nos apresentar, esclarecer sobre nossas atribuições e também tentar construir este espaço de diálogo.
      Espero que continue acompanhando os textos.
      Grande abraço,
      Lívia de Paula.

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  5. Parabéns Lívia, seu texto nos chama a reflexão no trato com a intersetorialidade. Abertura é tudo nas Redes das politicas públicas com qualquer outros serviços e muitas vezes tomamos atitudes de criticar sem se permitir algo muito eficaz como você bem cita o diálogo, fundamental nessas questões de atuação em rede.

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  6. Parabéns pelo excelente texto! Estar como conselheira Tutelar é grande desafio! Como também uma Rede que se articulam com os propósitos citados acima. Parabéns também pelo brilhante profissionalismo!

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    • Michele querida!! Acompanho de perto os desafios de vocês, que muitas vezes também são os nossos, enquanto parceiros da rede. Este texto é também um singelo agradecimento pela parceria que construímos passo a passo ao longo desses anos. Obrigada pela disponibilidade de sempre e pelo carinho.
      Beijo,
      Lívia de Paula.

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  7. Parabéns Lívia pelo excelente texto e por mostrar de uma forma clara a realidade, que os Conselhos e as Assistência.

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