O QUE A GESTÃO MUNICIPAL PRECISA EXECUTAR PARA O FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCAL?
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS, que estabelece as competências dos municípios com a política de Assistência Social; 2. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 3. Organizar a rede de serviços da proteção social básica e especial e definir o fluxo de referência e contra-referências do usuário à rede socioassistencial; 4. Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar toda a rede estatal e privada vinculada ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede local organizada de proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social; 5. Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; 6. Participar, em conjunto com outros municípios e o Estado, dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no co-financiamento, a serem pactuadas na CIB; 7. Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias, o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 8. Alimentar o Censo SUAS; 9. Gerir o Cadastro Único; 10. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; 11. Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados. O exercício exitoso dessa responsabilidade depende de: a) domínio de conhecimentos e informações, por parte dos seus conselheiros; b) adoção de uma postura proativa e propositiva; c) cuidado para não adotar postura de mero fiscal das ações desenvolvidas. Texto extraído do site portal.controlesocialdesarandi.com.br, o qual conheci recentemente e ainda não sei muito coisa sobre ele. Vocês conhecem? FONTE: Portal do Controle Social