Parâmetros de atuação do SUAS no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
As trabalhadoras e trabalhadores da Assistência Social ganham mais um reforço orientativo sobre o que fazemos, colaborando para a argumentação junto ao Sistema de Justiça e SGD. Todas as leis e normativas sofrem tensões e severas disputas quanto aos direcionamentos de princípios e de operacionalização a serem seguidos. Com a Lei 13.431/2017, com o decreto 9.603/2018 que a regulamenta, bem como com esta cartilha orientativa não seria diferente. Por isso, este documento é de extrema relevância, considerando que a Assistência Social sofre intensa pressão e desrespeito quanto aos seus objetivos, assim como os profissionais são intimados e até ameaçados por solicitações indevidas, extrapolando os campos e limites de atuação. É preciso marcar que o SUAS compõe a rede de proteção e assim deverá agir, com absoluta presteza para garantir o atendimento à criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violências e às suas famílias, considerando o princípio da proteção integral. De acordo com o texto de divulgação do documento, a “proposta é apresentar parâmetros a serem adotados pela rede socioassistencial no atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência e suas famílias, visando a proteção integral e a não revitimização desse público, em cumprimento à Lei nº 13.431/2017 e ao Decreto nº 9.603/2018”. Fonte Rede SUAS:http://twixar.me/2ZcT Boa leitura!
8 Propostas de ações na Assistência Social sobre o Dia Internacional da Mulher
O dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher. Começo este texto desfazendo uma equivocada ideia acerca da origem dessa data, espalhada por vários meios de comunicação, principalmente textos pela internet e jornais físicos ou digitais. A explicação comumente dada é que se trata de uma data que faz referência ao incêndio ocorrido no dia 25 de março de 1911 na Triangle Shirtwaist Company, em Nova York, onde 146 pessoas morreram, em sua maioria mulheres. Eu aprendi que essa não é a verdade sobre esta data, a qual tem um cunho muito mais político e social do que a população insiste em negar. Aprendi com a socióloga Eva Blay ao ler seu ensaio 8 de março: Conquistas e Controvérsias, em meados de 2012, quando divulguei este artigo no blog e propus um debate acerca das atividades que são feitas nas unidades da Assistência Social em alusão a esta data. Por algum motivo este texto foi perdido e só tem o vídeo da transmissão on-line que fiz através do Youtube (se você quiser conferir pode ir lá no Canal, mas lembre-se que se trata de um vídeo ao vivo, então reserva um tempinho e um caderno para anotar as poucas partes relevantes 😊). Para Eva Blay o dia fora proposto por Clara Zetkin já em 1910, sendo possível inferir que decorrida a tragédia se potencializou a necessidade de discutir as precárias condições das mulheres em relação ao trabalho. Sendo, portanto, uma data que marca as lutas das mulheres por igualdade de direitos. O Dia Internacional da Mulher só foi oficializado em 1975, pela ONU, lembrando suas conquistas políticas e sociais. No Brasil, é evidente uma menção comercial da data e uma alusão rasa ao ser mulher. Normalmente são atribuídos adjetivos que em nada colaboram com as lutas políticas e sociais das mulheres: forte, guerreira, edificadora do lar, educadora… A lista é bem extensa, mas estes adjetivos já ajudam com a reflexão de como essa data é tratada com um viés liberal e comercial. Vale, portanto, reforçar que a data 08 de março é fortemente atrelada às lutas dos movimentos sociais e feministas. Então, chegou a hora de marcar o objetivo deste texto: fazer com que as profissionais das equipes do SUAS e de outras políticas públicas que passarem por aqui, reflitam e mudem a perspectiva sobre esses eventos em referência ao dia 08 de março que são comumente realizados nos serviços e comunidade como dia da beleza, palestra de autoestima e atividades que reforçam a ilusão de mulher guerreira. A Política de Assistência Social tem um significativo apelo às mulheres e sabemos como é fácil reproduzir desigualdade de gênero ao invés de combatê-la, portanto, faz-se necessário refletir que se esse tema fosse tratado como agenda ao longo do ano, as equipes não teriam muita dificuldade em propor atividades mais politizadas e fecundas. Assim, a proposição aqui é que se trabalhe ao longo do ano temas em relação aos direitos das mulheres e inclusive contemplando as meninas (crianças e adolescentes) dos serviços, visando agregar atividades e superar aquelas que mencionei como rasas e meramente comerciais. Não é demais pontuar que cada atividade deve ser avaliada conforme o contexto de cada microrregião e que essa lista só tem como meta ser um disparador de ideias e mostrar o quanto se pode fazer muito mais do que esses eventos superficiais, inconsistentes e de que em nada reivindicam posicionamento teórico-técnico das profissionais do SUAS. Sugestões de atividades politizadas para o dia 08 de março nos CRAS, CREAS e demais unidades de serviço da Assistência Social: Formação das trabalhadoras/res do SUAS A gestão precisa contemplar a formação sobre gênero no rol das capacitações promovidas pela Educação Permanente – EP e sabendo que as mulheres formam a maioria das equipes que gerenciam e operacionalizam o SUAS (este que tem as mulheres como a maioria das participantes), faz-se urgente problematizar e formar novas possibilidades de leituras e intervenções no contexto contraditório da proteção social no campo da Assistência Social e das demais políticas transversais. Cabe, então, considerar o fato de que as duas profissões mais presentes na Assistência Social são “femininas”: a Psicologia tem 89% de profissionais mulheres e o Serviço Social é composto por 93,7% (dados PNAD 2007). Destaco que a falta de implementação da PMEP não deve inviabilizar atividades destinadas às mulheres trabalhadoras do SUAS, assim, pode ser realizada uma Palestra ou Oficina sobre movimentos sociais feministas; sobre mulheres e relação com o trabalho de cuidar, este muito atribuído ao feminino. 2) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Momento para realizar um evento no formato de Fórum ou outro mais adequado a cada realidade e possibilidade, sobre a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e no caso do mesmo já estar implantado, vale um evento para avaliar seu funcionamento e como está seu alcance junto a sociedade e instituições públicas e privadas. Bom lembrar que seria um excelente momento para avaliar e monitorar as deliberações da última Conferência Municipal. 3) Movimentos Sociais e as Conquistas Femininas Oportunidade para discutir o alcance dos direitos políticos e sociais das mulheres ao longo da história do Brasil, principalmente no século XX e como as mulheres podem refletir sobre os lentos avanços e necessidade de mais mobilização para que a condição da mulher na sociedade continue sendo transformada em direção a igualdade de gênero. Considero interessante aproveitar o evento para evidenciar mulheres que foram/são fundamentais nas lutas de emancipação e visibilidades dos direitos das mulheres, bem como daquelas que lutam denunciando as desigualdades ainda tão arraigadas na sociedade. Estou fazendo uma lista das mulheres e projetos feministas que me inspiram e em breve divulgo aqui com vocês! Você pode trocar o dia da beleza pelo dia de homenagens às mulheres que fazem a diferença no seu território! 4) Mulher e Maternidade Atividades como Rodas de Conversa e Oficinas são uma boa opção metodológica para tratar desse tema com as usuárias dos serviços. Como essas mulheres vivenciam o cuidado com os filhos ou com a
Assistência Social e Saúde Mental: cuidar da vida é cuidar da mente
A saúde mental está em debate neste mês impulsionada pela campanha Janeiro Branco. É uma campanha que desde 2014 vem ampliar as agendas coloridas que visam chamar a atenção da população acerca de um problema a ser enfrentado e prevenido. Não vou aprofundar sobre os pontos de concepção, de reprodução da campanha e nem sobre os discursos hegemônicos que ela engendra, mas me proponho a questionar e a sinalizar o equívoco de uma Psicologia que continua aceitando ser palco para o regozijar do capitalismo. Contrário ao paradigma biomédico adotado pela campanha e principalmente pelo modo como a mesma está sendo reproduzida, eu elejo aqui o conceito de saúde mental na perspectiva apontada por Amarante, onde saúde mental não é apenas psicopatologia, semiologia… Ou seja, não pode ser reduzida ao estudo e tratamento das doenças mentais. O autor elenca várias disciplinas que juntas superam o modelo biológico e psi, propondo a ampliação do campo para incluir manifestações religiosas, ideológicas, éticas e morais das comunidades e povos. (Amarante, 2013, p. 16). Ainda sobre a preponderância desse modelo recorro a Paim & Almeida Filho (2000) por considerar ser muito pertinente na argumentação à crítica ao Janeiro Branco e ao modo como a saúde mental ainda é organizada e operacionalizada. O paradigma dominante no campo científico da saúde fundamenta-se em uma série de pressupostos que nos acostumamos a chamar quase pejorativamente de “positivismo”. O positivismo mais radical considera que a realidade é que determina o conhecimento, sendo possível uma abordagem imediata do mundo, das coisas e dos homens (Santos, 1989). Além disso, o paradigma do positivismo opera como se todos os entes constituíssem mecanismos ou organismos, sistemas com determinações fixas, condicionados pela própria posição dos seus elementos. Uma versão ingênua do positivismo ainda assola o campo da saúde, principalmente na sua área de aplicação mais individualizada, a clínica médica (Almeida Filho, 1997). (…) (Paim & Almeida Filho, 2000, p. 24). Os usuários da Assistência Social são aqueles, em sua maioria, sem recursos financeiros para prover as necessidades mais básicas como alimentação, vestuário, moradia, lazer e assim, o bem-estar mental soa como uma utopia. É importante sim falar de saúde mental, onde vivemos imersos no estigma da loucura, onde manifestar sintomas psíquicos é amplamente condenável e visto como fraqueza ou incompetência emocional para lidar com os problemas e onde não conseguir produzir é sinônimo de desemprego e desamparo social. A Psicologia, e a ideia de saúde, como a propagada pela OMS[i] é uma ilusão e não contempla as estruturas opressoras e violentas que adoecem cada vez mais pessoas e ainda, perversamente, colocam a conta no individuo, ou seja, ecoam que as pessoas devem procurar cuidar da saúde mental para poder cuidar da vida! Isso não é justamente operar a favor do capitalismo? E até fica ameno falar em capitalismo, então que tal pensarmos nas vidas que ele tem minado diariamente quando explora todas as facetas da vida na terra. Dizer que a Psicologia foi e ainda opera hegemonicamente na lógica elitista soa como uma provocação àqueles que atuam majoritariamente com/na clínica no setor privado, para nós que atuamos em políticas públicas não é concesso porque confundem ser bandeira de um grupo político dentro da categoria. Vejam só, se vamos falar da clínica tradicional, não resta dúvida de que, sem as políticas de saúde mental na rede pública, os pobres não poderiam pagar pelo serviço de psicoterapia e outros tratamentos inerentes a saúde mental. Aqui cabe outro texto para discorrermos sobre o precário ou nulo acesso dos pobres à psicoterapia e a outros cuidados de saúde mental como na Atenção Primária ou Especializada. Cito abaixo dados do IBGE, que me ajudam a questionar o quanto as campanhas das agendas coloridas*[ii] estão mais a serviço de uma burguesia que sofre menos as devastações do capitalismo porque tem vários privilégios como escudos. Mas mesmo sendo amplamente divulgado, essa realidade não parece inquietar muita gente: O país tinha 54,8 milhões de pessoas que viviam com menos de R$ 406 por mês em 2017, dois milhões a mais que em 2016. Isso significa que a proporção da população em situação de pobreza subiu de 25,7% para 26,5%, de acordo com a Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje pelo IBGE. O estudo utilizou critérios do Banco Mundial, que considera pobres aqueles com rendimentos diários abaixo de US$ 5,5 ou R$ 406 mensais pela paridade de poder de compra. E não devemos deixar de considerar o recorte racial no grupo dos mais vulneráveis e vítimas desse sistema: A situação é mais grave entre os 7,6 milhões de moradores de domicílios onde vivem mulheres pretas ou pardas sem cônjuge com filhos até 14 anos. Desses, 64,4% estavam abaixo dessa faixa de renda de até R$ 406 mensais. Posto isto, como propor “saúde mental” (cuidar da mente) sem questionar essas estruturas seculares de desigualdade de renda que violam cotidianamente os direitos básicos de milhões de pessoas? Pessoas como Maria* que no século XXI, mês de janeiro de 2020, está racionando ovo para ter o que comer amanhã “Eu tenho ovo essa semana, mas só dou para meus netos, eu como farinha e feijão, isso quando recebo ajuda da igreja – da Assistência Social só recebi uma vez e não aguento ir até lá saber se já tem mais cesta”. Maria, vive há anos com insônia, irritabilidade, agressividade e isolamento social. Faz tratamento na rede de saúde mental, SUS, onde esses males são amenizados com sedativos e ansiolíticos. Maria ainda nos conta que a pobreza a obrigou ao trabalho infantil e a impediu de estudar, situação que ela passou para seus filhos e que está se repetindo com os seus netos. Frente a essas estruturas vamos vestir branco? Não. Porque isso é a permanência e o confete para essa guerra que mina diariamente a saúde mental de quem nunca teve a chance se saber ao menos o significado deste termo, sendo a quem está reservada a culpa pelo mal-estar de todos os dias. Podemos ser bem mais úteis na frontaria se pararmos de reproduzir
