Acolhimento institucional: pela efetividade do caráter provisório e excepcional também pós pandemia

Há mais de 34 mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas no Brasil segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Quantas dessas crianças e adolescentes poderiam ter recebido outras medidas protetivas? A maioria dessas crianças e adolescentes estão acolhidas sob a alegação de negligência de mães, pais ou responsáveis.

Quantas dessas negligências são confundidas com as consequências da pobreza e escassez ou precário acesso aos direitos básicos? Nomeia-se negligência encobrindo as violências institucionais. Em nome da proteção, uma violência legitimada por quem deveria zelar pelos direitos; prestar proteção social e por quem deveria promover justiça.

A situação da pandemia impôs aos órgãos do Sistema de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos a tomada de ações mais céleres para a reintegração familiar e/ou para outras medidas de proteção.

É válido pontuar que o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que também tem o caráter provisório e excepcional, só não avançou mais quanto a sua implementação pelo Sistema Único de Assistência Social, entre outras barreiras, porque somos um país com práticas impregnadas de violências e altamente institucionalizantes.

É cedo para dizer que a pandemia quebrará esse ciclo do acolhimento institucional sem a devida observância do ECA, em especial ao § 1 ^o do art.101, mas ela já expôs o que estava (in)visível, porque sempre soubemos que muitas crianças e adolescentes foram retiradas de suas casas e levadas às Instituições de Acolhimento sem as devidas análises e observância do caráter excepcional e o que era para ser provisório, vira morada.

§ 1 ^o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

(Art.101 do ECA) grifos nosso