A PEC de Redução da Maioridade Penal é de 1993 e não serve para o século XXI


Redução maioridade penal
Charge – O estado e os Jovens (Google Imagens) – não encontrei a autoria, caso alguém saiba, por favor, me informe aqui.

A Proposta de Redução da Maioridade Penal é de 1993 – PEC 171/1993. Criada apenas 03 anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente e no ano de criação da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social.

É inadmissível que, já no Século XXI, esta ideia não tenha sido considerada “caduca” e que duas décadas e meia foram insuficientes para o Estado materializar, significativamente, o que preconizam o ECA e as demais Leis de acesso imediato aos Direitos sociais. E como saída para a crise, instalada há décadas (quem sabe secular), defendem a redução arbitrária dos Direitos Humanos.

#NÃOareduçãodamaioridadepenal  

Pela implantação e implementação EFETIVA do SINASE! Seu Município já tem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo? já criou os programas de execução das Medidas Socioeducativas? esta discussão é que deveria estar em pauta!!

2 comentários

  1. Olha vou te contar, não concordo com a redução da maioridade também, mesmo porque não acho que cadeia resolva o problema de ninguém, mas sim intervenções socioeducativas de qualidade que promovam o potencial humano, sua valorização e que dê força e instrução para o cidadão saber lidar com seus vários desafios e angustias do dia-a-dia. Agora, se existe uma sociedade com sangue nos olhos, louca para matar e trancafiar meninos e adultos atras das grades, os vendo como lixo a ser removido, como caso sem conserto, isso é culpa em grande parte do governo, que não instrui e seleciona devidamente o profissional, não da o suporte necessário e culpa também da própria assistência que não promove a intervenção necessária, mesmo percebendo muitas vezes que necessita fazer mais. Já trabalhei como técnico de medidas em meio aberto, fui demitido com 2 meses de casa porque tinha que dar conta de uma burocracia extensa logo de cara e de prazos para ontem, de repente depois de 1 mês tinha que correr atras de complementação de PIA para uns 15 meninos ou mais, fazer varias visitas que muitas vezes não eram possíveis devido a escala comprometedora da instituição, diversas intervenções como acompanhar para tirar documentos, ir ao alistamento, solicitar declaração escolar na Fundação Casa e ainda me esforçava para poder fazer atendimentos adequados para os jovens e suas famílias angustiadas e cheias de problemas (que muitas vezes não conseguiam acompanhar seus filhos na medida), sendo esse um dos momentos mais importante do trabalho na minha opinião. E esse foi um dos problemas, os outros técnicos começaram a virar a cara pra mim e reclamar com a gerencia porque eu ficava 30 min, 1h com os meninos na sala fazendo atendimento, isso porque os jovens se sentiam a vontade para falar, davam abertura e com isso percebi que estava sendo estabelecido ali vínculos importantes, que são benéficos para a aderência dos jovens e suas famílias a medida. Deixava bem claro que ali não era nem a policia e nem o juizado, portanto ninguém iria intimá-los ou enquadrá-los, era sim um serviço da assistência social que busca auxiliá-los a cumprir sua medida e também em outras questões problemáticas pessoais ou dentro de casa que queiram trazer para o atendimento, dando os devidos encaminhamentos na rede. No entanto quando expus isso para os outros técnicos, me insultaram dizendo que não eramos um serviço da assistência porque “não distribuíamos cestas básicas”, falavam que eramos um serviço da área jurídica, embora era sabido que nossa secretaria era a SMADS….. lamentável….., um desses ainda teve a coragem de me dizer que era para eu fazer atendimentos de 5 min com os jovens, pra não segurar demais as salas! Gostaria de saber como se faz uma intervenção socioeducativa em atendimentos de 5 min! Não se faz, simples! Esses atendimentos eram feitos simplesmente perguntando se já haviam feito matricula, se tinham trazido comprovante escolar, porque faltaram no ultimo atendimento, se foram a prestação de serviço, etc. E isso era a intervenção proposta, que era registrada no PIA e que servia para os técnicos se “blindarem” de qualquer questionamento do juiz e do defensor do jovem…. ou seja, bastava fazer isso que estava bom, mas que eu saiba os jovens e suas famílias já sabem que precisam fazer essas coisas para terem suas medidas encerradas….. precisa de profissional com ensino superior em humanas pra isso?? Fui acusado de fazer atendimento clinico por causa dos meus 30 min a 1h com os jovens e suas famílias na sala, o que foi um absurdo de se dizer, pois o fato de alguém ficar esse período de tempo na sala não significa que estava fazendo psicoterapia, simplesmente era questionado sobre o dia a dia dos jovens e suas famílias e como tem sido seu comprometimento com a medida, como tem sido isso para eles, ou seja, buscando fazê-los dar sentido claro e coerente ao cumprimento da medida, reforçar a necessidade de cumprir as metas e refletir suas atitudes no ato infracional, assim como levantar demandas da vida desses e de suas famílias para fazer os devidos encaminhamentos na rede, isso porque esses diversos problemas podem influenciar na qualidade das relações familiares e com isso incitar psicologicamente os jovens a cometer a infração. Que eu saiba dar conselho socioeducativo e encaminhamento e acompanhamento na rede não é psicoterapia, pois psicoterapia vai entrar no âmbito mais profundo do emocional das pessoas, mais intimamente na sua subjetividade…… dar conselho e ofertar os serviços da rede não é psicoterapia! Estou muito indignado com isso! Aos poucos percebi que tanto ali como em muitos outros serviços os técnicos são despreparados para o trabalho em medidas, lidam com os jovens como se fossem policia, fora os relatos que se ouvia sobre os agentes da Fundação Casa, que os tratavam como bandidos de penitenciária. E ai eu me pergunto, como alguém pode acreditar que pode ser uma pessoa melhor se o próprio sistema que deveria intervir positivamente reproduz o preconceito e descaso que o resto da sociedade tem por esses jovens?
    E para piorar, até nossa gerente era tão angustiada com essa questão de prazos a serem entregues ao juiz que eu senti que a preocupação com os questionamentos do juiz era aos poucos colocada no lugar da preocupação com o usuário e suas famílias, ou seja, tudo ali virava uma grande maquina de reprodução do descaso, o objetivo do trabalho era entregar documentação no prazo para não ser mandado embora e não mais o bem estar do ser humano, da ressocialização do jovem e da fortificação dos laços familiares, sim porque no final, em qualquer serviço sócioassistencial sempre acabamos em 90% das vezes tendo que promover intervenção na família para o sucesso de qualquer trabalho, assim tenho visto e acredito. Como não quis reproduzir esse descaso, atrasei alguns materiais, poucos alias, mas ainda assim fui cortado, mesmo tendo apenas 2 meses e 1 mês pela frente de experiencia para adaptação. Por isso não julgo uma sociedade com medo e revoltada com crimes cometidos por jovens infratores, eles não tem o devido conhecimento dessa problemática, os governos não investem como deveriam e nossa rede de atenção acaba sendo impactada nisso, endurecendo os profissionais que deveriam fazer a diferença e que também promovem o ciclo do descaso. Que tal se as organizações começassem a promover mais entendimento sobre essas questões para a sociedade? Que tal se começassem a trabalhar mais focadamente com a sociedade as raízes dos problemas que envolvem a infração do jovem e a vulnerabilidade social das famílias? Que tal se pressionassem mais os governos para uma urgente ampliação da rede e do maior suporte a elas para um serviço de qualidade? Sociedade e organizações tem seu grau de vitimidade nisso tudo, mas também tem sua culpa, assim como nossos governantes.

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